CPCJ informa alunos sobre Lei Tutelar Educativa - 8 e 19 de maio de 2023
Nos dias 8 e 19 de maio, os alunos das turmas de 1.º ano de todos os Cursos da EPADRPL participaram, juntamente com os respetivos Diretores de Turma, numa sessão informativa acerca da Lei Tutelar Educativa - Lei n.º 166/1999, de 14 de setembro, em vigor desde janeiro de 2001.
Mantendo a nossa parceria com as instituições da comunidade envolvente, duas advogadas da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Ponte de Lima estiveram presentes na nossa Escola dinamizando a sessão.
Quando um menor, com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, pratica um facto qualificado pela lei como crime é aplicada uma medida tutelar educativa. Dependendo da gravidade do cometido, haverá diferentes tipos de medidas. O objetivo destas medidas não é punir o jovem, mas sim educá-lo. É pretendido que adquira consciência social adequada e recursos que lhe permitam, no futuro, conduzir a sua vida de modo social e juridicamente responsável. As medidas tutelares educativas visam, portanto, a educação para o direito e a inserção do menor na vida em comunidade, de forma digna e responsável.
O desconhecimento da lei não nos iliba, pelo que se pretendeu informar, elucidar, sensibilizar e esclarecer dúvidas junto dos jovens acerca de comportamentos considerados crime (como insultar, difamar, humilhar ou agredir alguém), bem como aclarar quais os procedimentos legais que lhes estão subjacentes.
Puderam conhecer uma parte do trabalho da CPCJ como instituição oficial que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou terminar situações suscetíveis de afetar a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral dos mesmos. Para além disto, e sobretudo, puderam usufruir do conhecimento e da partilha da experiência profissional com jovens por parte destas duas profissionais.
Agradece-se à Dra. Filipa Gomes e à Dra. Felismina Barros por ajudar os nossos alunos a pensar nas consequências dos seus atos, para si, para a sua família, para os outros e para o seu futuro. Educar para o direito é, também, uma forma de proteger.
Ver Galeria de Fotografias
