Legislação

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Despacho Conjunto n.º 453/2004, de 27 de julho, retificado pela Retificação n.º 1673/2004, de 7 de setembro, alterado pelo Despacho n.º 12568/2010, de 4 de agosto, e pelo Despacho n.º 9752-A/2012, de 18 de julho - Regulamenta os cursos de educação e formação

Lei n.º 13/2006, de 17 de abril - Define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro - Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)

Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual - Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento

Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, regulamentada pela Portaria n.º 196-A/2010, de 9 de abril - Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar

Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - Estabelece o regime de escolaridade obrigatória 
 
Portaria n.º 196-A/2010, de 9 de abril - Procede à regulamentação da Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar

Portaria n.º 199/2011, de 19 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 20/2011, de 13 de julho - Aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações

Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro - Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente

Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro - Regulamenta o regime geral de avaliação do desempenho docente e seus efeitos

Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto - Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares

Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação

Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro - Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e em escolas profissionais, cujo 3.º ano do ciclo de formação ocorreu até ao final do ano letivo de 2019/2020

Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro - Aprovou os modelos de fichas a utilizar no âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho dos dirigentes e trabalhadores da Administração Pública (SIADAP), bem como as listas de competências

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Portaria n.º 192-A/2015, de 29 de junho - Estabelece as regras de designação e as regras concursais de recrutamento de docentes para a função de professor bibliotecário, assim como o modo de designação de docentes que constituem a equipa da biblioteca escolar

Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho - Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar e da atribuição da bolsa de mérito

Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho - Procede à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, que regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar e da atribuição da bolsa de mérito

Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro - Regulamenta os critérios de afetação de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do Ministério da Educação

Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 julho - Estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, com as alterações previstas na Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro - Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão

Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho - Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens

Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto - Procede à regulamentação dos cursos profissionais de nível secundário de dupla certificação, escolar e profissional, cujo 1.º ano do ciclo de formação teve início a partir do ano letivo de 2018/2019

Despacho n.º 6147/2019, de 4 de julho - Define as linhas orientadoras a adotar pelas escolas na organização e realização das visitas de estudo em território nacional ou que impliquem deslocações ao estrangeiro; programas de geminação e intercâmbio escolar

Despacho n.º 6851-B/2019, de 31 de julho - Estabelece as regras relativas à adoção de manuais escolares para os cursos de educação e formação de jovens e para os cursos profissionais

Lei n.º 57/2019, de 7 de agosto - Altera o regime jurídico do associativismo jovem, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho